AREsp 2707415 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 83/STJ e a alegada ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ROCHA FILHO ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROCHA FILHO ADVOGADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 83/STJ e a alegada ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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