AREsp 2714360 - DECISAO

AREsp 2714360 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o princípio da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e a exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTAMPARIA SALETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTAMPARIA SALETE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o princípio da indivisibilidade do dispositivo de inadmissão e a exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.