AREsp 2718959 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto a Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, estando a decisão de inadmissibilidade configurada como dispositivo unitário que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: EVALDIL CARLOS BRUNHARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
EVALDIL CARLOS BRUNHARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por ser dispositivo unitário
- 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto a Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, estando a decisão de inadmissibilidade configurada como dispositivo unitário que exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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