AREsp 2730434 - DECISAO

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O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MIRIAN BUNN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MIRIAN BUNN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade da impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC