AREsp 2719948 - DECISAO

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O agravo em Recurso Especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em Recurso Especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.