AREsp 2637213 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inovação recursal (art. 496 CPC/2015)
  3. 3 hipótese de violação do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.