AREsp 2714911 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo é inviável na hipótese.

Parties: Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Prescrição, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC

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Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Termo inicial da prescrição em ações por exposição a pesticidas (teoria da actio nata)
3 Prova de contaminação por laudo laboratorial como marco do dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo