AREsp 2714637 - DECISAO

AREsp 2714637 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 280/STF), e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da Súmula 280/STF
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 280/STF), e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...