AREsp 2716831 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em Recurso Especial.

Parties: Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 cabimento do agravo em recurso especial
3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.