AREsp 2730604 - DECISAO

AREsp 2730604 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — deixaram de impugnar a referência à Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário, deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO MIKAIL NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MIKAIL NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ mencionada na decisão agravada
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — deixaram de impugnar a referência à Súmula 7/STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário, deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...