AREsp 2716493 - DECISAO

AREsp 2716493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo essa a hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: MANOEL LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MANOEL LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal impugnados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo essa a hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.