AREsp 2404439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação demonstrada aos arts. 1º e 129, §2º, IV, do Código Penal, e a proteção integral prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente recomenda a exigência de autorização dos responsáveis para modificações corporais permanentes em menores.

Parties
Agravante: MATHEUS MORAES POMBO NASCIMENTO; Contrarrazões: Ministério Público local; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lesão Corporal, Tatuagem Em Menor De Idade, Proteção Integral
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas Lesão Corporal +2 more

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Parties

MATHEUS MORAES POMBO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público local

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a realização de tatuagem em menor configura lesão corporal qualificada por deformidade permanente previsto no art. 129, §2º, IV, do Código Penal
  3. 3 Se houve violação aos arts. 1º e 129, §2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou violação demonstrada aos arts. 1º e 129, §2º, IV, do Código Penal, e a proteção integral prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente recomenda a exigência de autorização dos responsáveis para modificações corporais permanentes em menores.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.