AREsp 2638032 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (ficando silente quanto ao óbice da ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmulas Constitucionais E Sumulares, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmulas Constitucionais E Sumulares Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 735/STF
  2. 2 ausência de realização de cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (ficando silente quanto ao óbice da ausência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.