AREsp 2622319 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão que procedeu ao juízo de adequação ao Tema 953 dos repetitivos; assim, esgotada a via recursal prevista (agravo interno, art. 1.030, § 2º, CPC/2015), não se admite o recurso especial nem a fungibilidade recursal, devendo o agravo ser...

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Parties
Agravante: IVO DA PAIXÃO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tema Repetitivo, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Tema Repetitivo Fungibilidade Recursal Agravo Interno Jurisprudência Consolidada

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Parties

IVO DA PAIXÃO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão que efetua juízo de adequação ao Tema 953 dos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 como recurso cabível
  3. 3 inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando afastado o seguimento do recurso especial por tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão que procedeu ao juízo de adequação ao Tema 953 dos repetitivos; assim, esgotada a via recursal prevista (agravo interno, art. 1.030, § 2º, CPC/2015), não se admite o recurso especial nem a fungibilidade recursal, devendo o agravo ser conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.