AREsp 2716740 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e global de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o recurso deve ser rejeitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça