AREsp 2677629 - DECISAO

AREsp 2677629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não atacam de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; Agravante: COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art.85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art.85 Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Agravante

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não atacam de forma específica o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por força do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial