AREsp 1685435 - DECISAO

AREsp 1685435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstraram que o exame do recurso especial prescindiria da reavaliação de...

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Parties
Agravante: ACTION ASSOCIACÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS; Agravante: ABEL MOREIRA JÚNIOR; Agravante: ENÉIAS SILVA DA ROCHA; Agravada: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP; Assistente Da Agravada: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Incapacidade De Associação Prestar Seguro Privado, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ACTION ASSOCIACÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS

Agravante

ABEL MOREIRA JÚNIOR

Agravante

ENÉIAS SILVA DA ROCHA

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Agravada

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO

Assistente Da Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstraram que o exame do recurso especial prescindiria da reavaliação de provas, de modo a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, tornando inviável a admissibilidade do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.