AREsp 1761102 - DECISAO

AREsp 1761102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. contra a decisão (e-STJ fls. 468/470) que inadmitiu o recurso especial em virtude da aplicação da Súmula nº 282/STF, da impossibilidade de se analisar lei local e ausência de ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil. Em suas razões (e-STJ fls....

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Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 impossibilidade de o recurso especial analisar lei local (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)