AREsp 2638646 - DECISAO

AREsp 2638646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de que o recurso especial não se presta a discutir violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim, o...

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Parties
Agravante: EFIGÊNIA PROCÓPIO SANTOS FEITOSA; Agravante: UILTON ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj

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Parties

EFIGÊNIA PROCÓPIO SANTOS FEITOSA

Agravante

UILTON ALVES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do recurso especial para discutir violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de que o recurso especial não se presta a discutir violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e a aplicação da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim, o agravo não comporta conhecimento, e não se aplica majoração de honorários por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.