AREsp 2646326 - DECISAO

AREsp 2646326 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, e da Súmula 182/STJ; militou-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 limitação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ, e da Súmula 182/STJ; militou-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 193, 355 e 445)