AREsp 2663921 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não é possível majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior de verba honorária.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EUSEBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE EUSEBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 83/STJ e 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, não é possível majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.