RHC 204361 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário interposto por SEVERINO JOSE MOURA, com amparo no artigo 105, inciso II, alínea "a", interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em ação monitória, assim ementado (fl. 242, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. NULIDADE DO NEGÓCIOMÉRITO. JURÍDICO. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DEPROVAS MÍNIMAS NESTE SENTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUSSUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOE DESPROVIDO. Nas razões do recurso ordinário o insurgente alega violação aos seguintes dispositivos de lei federal: 104 e 171 do CC, aduzindo a nulidade do negocio jurídico ante a pratica de agiotagem. O Tribunal de origem admitiu o presente recurso nos termos do art. 1.028, §§2º e 3º do CPC. É o relatório necessário. 1. Como se vê, não se trata na origem de habeas corpus e sim de ação monitória, a qual foi julgada procedente pelo Tribunal de piso. Dessa forma, o caso em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento de recurso previstas no art. 105, II, da CF, sendo forçoso concluir que a interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial constitui falha que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. A orientação do Superior Tribunal de Justiça consagrou que "O rece bimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt nos EDcl na Pet n. 14.900/PA, Rel. ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe 1/6/2022). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgInt nos EDcl na Pet. n. 14.900/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/05/2022, DJe 16/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Pet n. 16.707/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma do art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição da República, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada às decisões denegatórias proferidas em única instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, enquanto o recurso especial tem sua interposição prevista nos termos das alíneas do inc. III, do mesmo dispositivo constitucional. 2. No presente caso, foi interposto recurso especial expressamente nos termos do artigo 105, III, "a", da Constituição da República, em face de acórdão denegatório de segurança proferido em única instância de Tribunal de Justiça. Como se observa, não se trata de situação que se encaixa na hipótese constitucional. 3. É de se asseverar, ainda, que, para o conhecimento do presente recurso com base na incidência do princípio da fungibilidade recursal, exige-se a cumulação de dos requisitos da (i) caracterização de dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, o que é suficiente para afastar eventual configuração de erro grosseiro, e (ii) observância do prazo para o protocolo efetivamente cabível. Precedentes. 4. Embora os prazos do recurso ordinário e do recurso especial sejam os mesmos, não é possível falar em dúvida objetiva, o que faz concluir que, no caso concreto, houve erro grosseiro. Mais do que isto: os limites de matérias que podem ser debatidas em sede de recursos ordinários constitucionais são totalmente diversos dos limites de conhecimento aplicável aos recursos extraordinários (em sentido lato), de modo que o conhecimento de um pelo outro esbarraria em óbices sumulares dos mais variados. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.600.065/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Portanto, tem-se que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2. Do exposto, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA