AREsp 2718200 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; o segundo agravo também não é conhecido por...

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Parties
Agravante: J B D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J B D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa do segundo agravo

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; o segundo agravo também não é conhecido por preclusão consumativa; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa