AREsp 2627547 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, mostrou-se correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que pleiteou reforma dessa decisão.

Parties
Agravante: NATAN OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NATAN OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequências do seu descumprimento
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, mostrou-se correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que pleiteou reforma dessa decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.