AREsp 2621420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula n. 284 do STF, configurando impugnação genérica, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora/terceiro Interessado: AUTORA (servidora municipal, merendeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

AUTORA (servidora municipal, merendeira)

Autora/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 no controle da admissibilidade recursal
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula n. 284 do STF, configurando impugnação genérica, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado em liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC