AREsp 2507738 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo, assim, na incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento...

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Parties
Agravante: HENRIQUE JÚLIO VALENTE DA CRUZ - ESPÓLIO; Agravante: VASCO MOSCOVICI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Responsabilidade Do Espólio E Dos Herdeiros Na Execução
Processo Civil Direito Civil Execução Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE JÚLIO VALENTE DA CRUZ - ESPÓLIO

Agravante

VASCO MOSCOVICI DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar, de forma concreta, que não há necessidade de revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo, assim, na incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial