AREsp 2680305 - DECISAO

AREsp 2680305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial por não demonstrar de forma analítica que as Súmulas 7/STJ e 280/STF não se aplicam, revelando a necessidade de reexame fático-probatório para a apreciação do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação do agravante de cotejar as premissas fáticas com a tese recursal para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial por não demonstrar de forma analítica que as Súmulas 7/STJ e 280/STF não se aplicam, revelando a necessidade de reexame fático-probatório para a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.
  • Intimem-se.