AREsp 2739243 - DECISAO

AREsp 2739243 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — cuja decisão é unitária e incindível — e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARISEL ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARISEL ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o Recurso Especial (decisão incindível)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — cuja decisão é unitária e incindível — e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.