AREsp 2575306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (referente à Súmula n. 7/STJ e alegada violação ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Defensoria Pública
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de refutação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 natureza unitária da decisão que não admite o recurso especial e a necessidade de impugná-la integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (referente à Súmula n. 7/STJ e alegada violação ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno