AREsp 2735685 - DECISAO

AREsp 2735685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou‑se, ainda, a majoração de 10% nos honorários anteriormente fixados com base no art. 85, §§ 2º e 11, do...

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Parties
Agravante: LOWES DO BRASIL LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj

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Parties

LOWES DO BRASIL LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais (art. 85, §§2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou‑se, ainda, a majoração de 10% nos honorários anteriormente fixados com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.