AREsp 2728874 - DECISAO

AREsp 2728874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida exigia agravo interno quando fundamentada pela sistemática dos recursos repetitivos (cabendo, portanto, agravo interno nos termos do art.1.030 do CPC e Enunciado n.77 do CJF), e a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida exigia agravo interno quando fundamentada pela sistemática dos recursos repetitivos (cabendo, portanto, agravo interno nos termos do art.1.030 do CPC e Enunciado n.77 do CJF), e a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC