AREsp 2739880 - DECISAO

AREsp 2739880 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à consonância com jurisprudência do STJ sobre a seletividade de alíquotas do ICMS, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253,...

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Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Seletividade De Alíquotas Do ICMS, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Seletividade De Alíquotas Do ICMS Mandado De Segurança

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ sobre seletividade de alíquotas do ICMS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à consonância com jurisprudência do STJ sobre a seletividade de alíquotas do ICMS, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.