AREsp 2731157 - DECISAO

AREsp 2731157 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando ausente requisito de admissibilidade (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SANDRA GAVA; Agravante: RUI GAVA; Agravante: VILMA GAVA MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SANDRA GAVA

Agravante

RUI GAVA

Agravante

VILMA GAVA MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, estando ausente requisito de admissibilidade (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Ademais, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.