AREsp 2727152 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento — conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento — conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o agravo não foi conhecido e houve determinação de majoração dos honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e...