AREsp 2677250 - DECISAO

AREsp 2677250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como em conformidade com a Súmula 182/STJ; por esse motivo, não se demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem revolver o conjunto fático-probatório, obstado ainda pela Súmula 7/STJ quando aplicável. Quanto aos honorários, determinou-se a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA VITORIA LINDOSO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA LINDOSO LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como em conformidade com a Súmula 182/STJ; por esse motivo, não se demonstrou a possibilidade de conhecimento do recurso sem revolver o conjunto fático-probatório, obstado ainda pela Súmula 7/STJ quando aplicável. Quanto aos honorários, determinou-se a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 279 e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.