AREsp 2727631 - DECISAO

AREsp 2727631 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de...

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Parties
Agravante: SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis