AREsp 2669512 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3. 3 preclusão consumativa impede complementação de fundamentos no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante, ao interpor o recurso especial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, e não combatendo especificamente esse fundamento no agravo incorre em preclusão consumativa; em face da Súmula 284/STF e da exigência de impugnação integral prevista na Súmula 182/STJ, a Corte não poderia conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.