AREsp 2703843 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de prova
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais