AREsp 2717270 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração não se aplica por ausência de fixação prévia de verba...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração não se aplica por ausência de fixação prévia de verba honorária e por interpretação do art. 85, §11, do CPC/2015 conforme Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.