AREsp 2689875 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a...

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Parties
Agravante: MARIA EMILIA FIGUEIREDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

MARIA EMILIA FIGUEIREDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Em consequência, o agravo não foi provido e houve majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.