AREsp 2725388 - DECISAO

AREsp 2725388 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão fundamentado em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC, cabendo, ademais, majoração dos honorários quando existente fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RODOSNACK PRESIDENTE LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODOSNACK PRESIDENTE LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão fundamentado em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC, cabendo, ademais, majoração dos honorários quando existente fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...