AREsp 2639284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE EXCELLENCE FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE EXCELLENCE FLAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 É viável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo interno contra decisão de inadmissibilidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.