AREsp 2731477 - DECISAO

AREsp 2731477 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a fundamentação relativa à adequação ao entendimento de recursos repetitivos e a aplicação da Súmula 7/STJ),...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (não admissível)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Agravo (art. 1.042 Cpc/15)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Agravo (art. 1.042 Cpc/15)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento por adequação ao entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 insuficiência de alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a fundamentação relativa à adequação ao entendimento de recursos repetitivos e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido (não admissível)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.