REsp 2163942 - DECISAO

REsp 2163942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação a norma federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e, sendo o recurso inadmissível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação a norma federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e, sendo o recurso inadmissível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se