AREsp 2672932 - DECISAO

AREsp 2672932 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas e sem realizar o cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, ficando evidente a necessidade de observar a proibição de reexame...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas e sem realizar o cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, ficando evidente a necessidade de observar a proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e os requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento (art. 932, III, CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.