AREsp 2727811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de inadmissão na origem se fundamentou na conformidade do acórdão com jurisprudência repetitiva do STJ (cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial), e porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes...

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Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Exibição De Documentos (art.400 Cpc), Súmula 530/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade Recursal Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando acórdão está em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 aplicação do art.400 do CPC pela não juntada de contratos e seus efeitos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de inadmissão na origem se fundamentou na conformidade do acórdão com jurisprudência repetitiva do STJ (cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial), e porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a aplicação do art.400 do CPC e da Súmula 530), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, tornando improcedente a insurgência.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.