AREsp 2716823 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932 do CPC/15 e Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932 do CPC/15 e Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorо os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.