Pet 16985 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por ser inadequada a via eleita: a interposição contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito configura erro grosseiro apto a impedir a aplicação da fungibilidade, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

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Parties
Recorrente: PATRICK DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Acordão n. 5001611-35.2024.8.24.0189; Interveniente (opinaram Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Nulidade Da Prova, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Absolvição Sumária (art. 397, IV, Cpp)
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Parties

PATRICK DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Acordão n. 5001611-35.2024.8.24.0189

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinaram Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição inadequada de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que decidiu recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 alegação de ilicitude na obtenção de prova digital (acesso a celular de terceira)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por ser inadequada a via eleita: a interposição contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito configura erro grosseiro apto a impedir a aplicação da fungibilidade, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.