AREsp 2720873 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, não se atendendo ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, e determinou-se majoração dos honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: PALHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PALHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, não se atendendo ao requisito do art. 1.029, II, do CPC/2015, e determinou-se majoração dos honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça