AREsp 2682272 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que incluiu a aplicação da Súmula 07/STJ e da Súmula 284/STF), configurando a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FABIANE BROCHIER WALTEMAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do reclamo (agravo)
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FABIANE BROCHIER WALTEMAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 07 do STJ e 284 do STF como óbices à admissão do recurso
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que incluiu a aplicação da Súmula 07/STJ e da Súmula 284/STF), configurando a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do reclamo (agravo)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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